CMVM ‘chumba’ OPA de ações do SL Benfica por ilegalidade

AComissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) informou esta sexta-feira que ‘chumbou’ o pedido de registo de Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ações da SAD do Sport Lisboa e Benfica. O pedido de OPA das águias tinha sido anunciado em novembro do ano passado e envolvia 6.455.434 ações emitidas pela SAD do Benfica.

A CMVM justificou a decisão de indeferir o pedido de registo da OPA com a “existência de um vício que afeta a legalidade da oferta, decorrente da estrutura de financiamento da contrapartida”, e que dessa forma “extingue o procedimento iniciado com o pedido apresentado a esta Comissão a 22 de novembro de 2019”.

“No âmbito do procedimento de registo foi possível concluir, ao longo do apuramento e análise de elementos relevantes conduzidos nos últimos meses, que os fundos que o Oferente (a Sport Lisboa e Benfica, SGPS, SA) pretendia utilizar para liquidação da contrapartida tinham, de forma não permitida pelo Código das Sociedades Comerciais, origem na própria Sport Lisboa e Benfica – Futebol SAD, sociedade visada por esta Oferta Pública de Aquisição”, pode ler-se no comunicado divulgado pela CMVM.

“Dado que, nos termos legais aplicáveis ‘uma sociedade não pode conceder empréstimos ou por qualquer forma fornecer fundos ou prestar garantias para que um terceiro subscreva ou por outro meio adquira ações representativas do seu capital’, sendo nulos os contratos que violem esta proibição (art. 322.º do Código das Sociedades Comerciais), verifica-se existir um vício que afeta a legalidade da oferta, nos termos em que foi apresentada pelo Oferente”, prossegue a entidade.